Resumo direto
A Câmara dos Deputados publica dados abertos sobre proposições, votações, deputados, órgãos legislativos e outros registros. Esta página organiza proposições recentes em linguagem simples para ajudar o usuário a saber o que acompanhar.
Dados usados
| Proposição | Ementa resumida |
|---|---|
| MPV 1370/2026 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004... |
| INC 1093/2026 | Sugere à Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adoção de providências para convocação da totalidade dos aprovados no Bloco 7 do 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2) para o ca... |
| RIC 1879/2026 | Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da anunciada intenção do Governo Federal de re... |
| EMC-A 1/0 | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 5877/2025 |
| PAR 1/0 | Parecer da Comissão (CREDN) ao PL 5877/2025 |
| PL 3232/2026 | Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a an... |
| DOC 917/2026 | Ofício SF nº 732/2026 restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| MSC 537/2026 | Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n2 262, de 2019, que "Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de ago... |
O que isso significa na prática
Uma proposição não vira lei imediatamente. Ela pode estar em fases diferentes de tramitação, receber alterações, ser arquivada, avançar em comissões ou ir ao plenário. Por isso, o dado mais útil não é apenas o título, mas o acompanhamento do histórico.
Para leitura cidadã, vale observar três pontos: tema, estágio de tramitação e possível impacto prático. Essa abordagem evita transformar o assunto em opinião política e mantém o conteúdo focado em informação pública verificável.
Como acompanhar sem ruído
O ideal é acompanhar a página oficial da proposição, conferir atualizações e evitar conclusões a partir de manchetes isoladas. O objetivo deste site é traduzir o contexto, não defender posição partidária.
Perguntas frequentes
Uma proposição recente já vale como lei?
Não. Proposição é uma iniciativa legislativa e precisa seguir tramitação própria.
O site toma posição política?
Não. A editoria de Governo Explicado deve organizar dados públicos em linguagem neutra.
Por que usar dados abertos?
Porque eles permitem consulta direta à fonte e reduzem dependência de interpretação de terceiros.
Fontes e atualização
Fonte principal: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Consulta revisada em 21/06/2026 15:00.